MEI: Evite a suspensão e o cancelamento de seu CNPJ


Os microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referentes aos períodos de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos dois últimos anos poderão ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos por 30 dias, e posteriormente cancelado, segundo o Portal do Empreendedor.
A medida tem como objetivo possibilitar a regularização do MEI até o dia 22 de novembro. Caso contrário, após este período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ.
Para regularizar sua situação, o microempreendedor pode solicitar, no Portal do Empreendedor, o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Dessa forma, realizando algum dos pagamentos pendentes ou entregando alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, o microempreendedor evitará o cancelamento do seu CNPJ.
O Portal informa que a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
Para mais informações o MEI pode procurar o Balcão do Empreendedor, localizado no Setor de Tributos na Prefeitura de Serrinha, onde os Agentes de Desenvolvimento, Cícera Santos e Rui Sales prestam assessoria aos microempreendedores, ou acessar o próprio Portal do Empreendedor.
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