Temer assina decretos que modificam regras do setor de mineração

Um decreto atualiza o Código de Mineração e o outro que introduz novas regras para a CFEM, uma espécie de royalties do setor

O presidente Michel Temer assinou hoje (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, dois decretos: um atualiza o Código de Mineração e o outro que introduz novas regras para a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), uma espécie de royalties do setor.

Perante a Constituição, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União e a a mineração é autorizada sob o regime de concessão pública, em contrapartida, as empresas que exploram os minérios devem pagar uma compensação. 

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o setor pagou cerca de R$ 1,8 bilhão de CFEM no ano passado.

O novo texto assinado por Temer estabelece que os municípios "não produtores”, mas que sofrem impacto da atividade de mineração, recebam 15% da CFEM. Segundo a pasta, o porcentual foi obtido a partir do rearranjo dos valores pagos aos outros entidades federativas. 

Em discurso, o presidente disse que os decretos vão trazer mais competitividade, inovação e sustentabilidade para a mineração.