Vídeo: Prefeitura de Serrinha oferece assistência jurídica gratuita a população
De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
O Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ), tem como objetivo prestar assistência gratuita à comunidade carente e aos que não possuem condições de custear um advogado particular.
Quem pode solicitar o serviço:
- Pessoas de Baixa Renda ou pessoas que não possuem renda;
- Pessoas desempregadas, que comprovem não possuir condições de custear um advogado ou advogada particular;
- Pessoas inscritas no CadÚnico;
- Beneficiários do Balsa Família;
- Pessoas que recebem ou receberam auxílio emergencial.
O apoio jurídico acontece para causas cíveis de família, ação de alimentos, ação de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, dentre outras.
O NAJ não pode atuar em causas que tramitam perante os Juizados especiais, relações de consumo e causas previdenciárias (não precisa da participação de advogado), processos crimes (caso não possua condições de custear um advogado particular deve procurara a Defensoria Pública do Estado da Bahia).
Você pode solicitar esse serviço na Ouvidoria do município, nos dias de terça e quinta-feira, das 08 às 12h. Qualquer dúvida envie mensagem para o WhatsApp 75 99705-0764.
Assista:
