Bolsonaro sanciona lei que dificulta punição de políticos por improbidade

Foto: Reprodução/Google

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que altera trechos da Lei de Improbidade Administrativa. Um dos pontos principais é o que passa a exigir a comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos pelo crime de improbidade. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

A Câmara dos Deputados havia aprovado o texto principal do projeto no dia 5 de outubro. Pelo projeto, além da necessidade de comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos, os servidores que tomarem decisões com base na interpretação de leis e jurisprudências também não poderão ser condenados por improbidade.

O texto ainda determina que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público. (Com informações do G1)

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