Estados devem entrar na Justiça contra lei sobre ICMS de combustíveis, alega Rui

Foto: Anderson Ramos / Bahia Notícias

 O governador Rui Costa (PT) defendeu que os gestores que compõem o fórum de governadores devem entrar com um pedido de inconstitucionalidade por conta da lei que cria a cobrança única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última sexta-feira (11) [ver aqui].

"A tendência é de que os estados brasileiros entrem com um pedido de inconstitucionalidade da lei. São tantos erros graves que cometemos no Brasil...", iniciou o governador, citando o "orçamento paralelo" como um "crime" contra a sociedade. 

Para Rui, há um desequilíbrio na formatação da federação entre estados e municípios, com "distorções" influenciadas por "motivações eleitoreiras". O impacto delas estaria "arrebentando com a capacidade dos municípios se financiarem, comprometendo a gestão dos estados".


"Ou isso aqui é uma federação ou deixa de ser. No estilo que tá, não temos um caminho", disse, comparando com países europeus como Alemanha e Espanha, que não têm a mesma definição sobre a ingerência do parlamento sobre taxações estaduais. 

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