Julgamento do porte de drogas para consumo próprio é marcado no STF

 A Corte deve tratar da matéria, que está há sete anos esperando ser julgada, no próximo dia 21 de Junho.

Foto: Agência Brasil 

O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 21 de Junho o julgamento a cerca da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. A questão está parada no plenário há sete anos e três ministros já votaram pela descriminalização da matéria.

O debate ronda o art.28 da Lei de Drogas, que carece de explicação e distinções entre quem se enquadra enquanto usuário e traficante. A priori, a matéria seria posta novamente no plenário no último dia 24 de maio, no entanto, precisou ser mais uma vez adiado diante do julgamento contra o ex-presidente Fernando Collor.

A Lei enquadra o tráfico de drogas como crime, que pode levar de 5 a 20 anos de prisão, já o porte de drogas também é considerado uma infração penal, mas normalmente são restringidas a penas como advertência e prestação pecuniária.

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